Legislator Case Law & Legislation
393214 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-02-08

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos do Peru, da Tailândia, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho e de Grenada apresentaram em 28 de Abril, 16 de Maio, 2 de Junho, 28 de Junho, 27 de Julho e 10 de Agosto de 1978, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, tendo o Governo formulado uma reserva relativa ao artigo 14, parágrafo I, daquela Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Janeiro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →