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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-02-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Novembro de 1978, o Governo do Suriname depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado, feita em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Refugiado, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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