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Portaria n.º 64/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 64/79 1979-02-07

Portaria n.º 64/79

de 7 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1957

a) Que seja criada e posta em circulação uma emissão de quatro bilhetes-postais ilustrados com motivos alusivos ao «Centenário da Sociedade Protectora dos Animais»;

b) Que levem impresso o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 6$00 cada um;

c) Que estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 10000 exemplares cada motivo.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 23 de Janeiro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.

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