Rectificação

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Rectificação 1979-02-07

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Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1978, a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, determino que se faça a seguinte rectificação

No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

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