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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-02-07
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Declaração

Publica-se o modelo anexo dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, o qual foi aprovado por despacho desta data do Subsecretário de Estado do Orçamento.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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