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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1979-02-06

Rectificação

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1978, a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, determino que se faça a seguinte rectificação

No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

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