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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-04-30
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Declaração

Para efeito do disposto no artigo 2.º, alínea c), da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que Orlando Bastos Vilela foi designado representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão Nacional de Eleições, em substituição de Luís Gonzaga Ferreira.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Abril de 1982. - O Director-Geral, Raul Mota Campos.

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