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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-05-04
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os avisos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, suplemento, de 20 de Abril de 1982, saíram com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Aviso n.º 5/82» e «Aviso n.º 4/82» deve ler-se apenas «Aviso».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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