Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Reino do Lesoto depositou, em 27 de Janeiro de 1982, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1970.

De acordo com o artigo 18, parágrafo 2, da Convenção, entrará a mesma em vigor, em relação ao Reino do Lesoto, a partir de 27 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Abril de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.