Legislator Case Law & Legislation
392982 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-05-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Gabão depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de Outubro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Abril de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →