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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-05-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Egipto depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de Janeiro de 1982, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque a 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Abril de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria

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