Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Janeiro de 1982, a Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa e Protocolo, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor em referência àquele país em 5 de Abril de 1982.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1982. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.