Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 40/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «com excepção do estabelecido no artigo 1.º deste diploma» deve ler-se «com excepção do estabelecido nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio, na redacção do artigo 2.º do presente diploma».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.