Resolução n.º 36/79

Resolução n.º 36/79

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais).

Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Janeiro de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.