Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
392617 PT

Resolução n.º 30/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 30/79 1979-01-29
Art. 1 Resolução n.º 30/79 Open official source

Resolução n.º 30/79

A Assembleia da República recusou, em reunião de 16 de Janeiro de 1979, a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, permitindo a emissão e a colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →