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Portaria n.º 52/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 52/79 1979-01-29
Art. 1 Portaria n.º 52/79 Open official source

Portaria n.º 52/79

de 29 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil da freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa.

Ministério da Justiça, 3 de Janeiro de 1979. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

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