Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Madeira, o Despacho Normativo n.º 8/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/78, de 11 de Dezembro,...», deve ler-se: «Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Janeiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.