Legislator Case Law & Legislation
392604 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-01-27

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 710/78, de 6 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1978, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê: «... aprovadas pela Portaria n.º 971/77, ...», deve ler-se: «... aprovadas pela Portaria n.º 791/77 ...»

Estado-Maior do Exército, 19 de Janeiro de 1979. - O Chefe da Repartição do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, Manuel M. Amaral de Freitas, coronel de infantaria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →