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Portaria n.º 502/82

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 502/82 1982-05-17

Portaria n.º 502/82

de 17 de Maio

Considerando o disposto no § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que a Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1982.

Estado-Maior da Força Aérea, 20 de Abril de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

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