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Portaria n.º 510/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 510/82 1982-05-22
Portaria n.º 510/82
de 22 de Maio
Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte
1.º Fica revogada a Portaria n.º 341/80, de 21 de Junho.
2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1982.
Secretaria de Estado do Comércio, 28 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.