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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-05-21
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 115-C/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 12.º, onde se lê «a partir de 1 de Fevereiro de 1983.» deve ler-se «a partir de 1 de Março de 1983.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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