Declaração n.º 91/93

Declaração n.º 91/93

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1993 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes

1 - Na despesa

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2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1993. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.