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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-01-17
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 23 de Outubro de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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