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Despacho Normativo n.º 12/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 12/79 1979-01-17
Art. 1 Despacho Normativo n.º 12/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 12/79

Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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