Aviso n.º 80/99

Aviso n.º 80/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros da denúncia do Acordo em apreço.

O Acordo tinha sido tornado público por aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 108, de 7 de Maio de 1963.

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 1 de Junho de 1999. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.