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Portaria n.º 1193/91

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1193/91 1991-12-11

Portaria n.º 1193/91

de 11 de Dezembro

Tornando-se necessário estabelecer as datas de extinção das delegações em Hamburgo - República Federal da Alemanha - e em Washington - Estados Unidos da América - da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG), activadas a partir de 1 de Julho de 1987, conforme o previsto na Portaria n.º 560/87, de 7 de Julho, e por proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/87, de 17 de Junho, que as delegações da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG) sejam extintas nas seguintes datas

a) Em 31 de Janeiro de 1992, a delegação sediada em Washington D. C., nos Estados Unidos da América;

b) Em 29 de Fevereiro de 1992, a delegação sediada em Hamburgo, na República Federal da Alemanha.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 21 de Novembro de 1991.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

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