Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
392017 PT

Aviso n.º 193/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 193/91 1991-12-11
Art. 1 Aviso n.º 193/91 Open official source

Aviso n.º 193/91

Por ordem superior se torna público que a Venezuela depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Julho de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Novembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →