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Aviso n.º 192/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 192/91 1991-12-11
Art. 1 Aviso n.º 192/91 Open official source

Aviso n.º 192/91

Por ordem superior se torna público que a República Soviética da Ucrânia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Novembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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