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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-05-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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