Legislator Case Law & Legislation
391829 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-06-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 23 de Abril de 1982, o representante permanente da Irlanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte da Irlanda, da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, concluída em Berna em 19 de Setembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 5 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →