Legislator Case Law & Legislation
391671 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-02-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Uganda designou o Ministério da Energia, Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aberto à assinatura, em Washington, em 20 de Agosto de 1971, em substituição do Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras, que havia assinado o referido Acordo em 9 de Junho de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Janeiro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →