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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-02-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que

a) Aceitaram as emendas à Convenção da Organização Internacional Consultiva da Navegação Marítima, adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450 (XI), os seguintes países

Bulgária - em 21 de Outubro de 1980;

Austrália - em 17 de Novembro de 1980;

Polónia - em 20 de Novembro de 1980;

Suécia - em 25 de Novembro de 1980.

b) O Egipto aceitou as emendas à Convenção da Organização Intergovernamental da Navegação Marítima, adoptadas em 17 de Novembro de 1977 pela Resolução A.400 (X).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Janeiro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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