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Portaria n.º 170/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 170/81 1981-02-09
Art. 1 Portaria n.º 170/81 Open official source

Portaria n.º 170/81

de 9 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte

É adiada para 1 de Maio de 1981 a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pela Podaria n.º 16/81, de 9 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1981. - O Secretário de Estado da Cultura, António Manuel da Assumpção Braz Teixeira.

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