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Despacho Normativo n.º 60/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 60/81 1981-02-09
Art. 1 Despacho Normativo n.º 60/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 60/81

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/81, de 30 de Janeiro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, a competência que me foi delegada por aquela resolução.

Ministério da Administração Interna, 30 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.

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