Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 30/78, de 14 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Junho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê: «IVVA - 0,032 cc», deve ler-se: «IVVA = 0,032 cc».

Assembleia da República, 15 de Junho de 1978. - O Secretário-Geral, José Paulino da Costa Santos.