Legislator Case Law & Legislation
391625 PT

Portaria n.º 22925

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 22925 1967-09-26

Portaria n.º 22925

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, de harmonia com as leis locais, ao pessoal assalariado em serviço nos Consulados-Gerais de Dusseldórfia e de Hamburgo e ao Consulado de 2.ª classe em Brema sejam abonados no mês de Dezembro dois meses de salários pelos quantitativos actualmente fixados.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 26 de Setembro de 1967. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →