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Portaria n.º 454/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 454/99 1999-06-22
Portaria n.º 454/99
de 22 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, o seguinte
1.º O quadro da delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas no Centro de Formalidades das Empresas de Braga é constituído por dois lugares de escriturário.
2.º O Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Braga é de 2.ª classe e tem o seguinte quadro de pessoal
(ver quadro no documento original)
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 2 de Junho de 1999.