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Resolução n.º 11/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 11/81 1981-02-05
Art. 1 Resolução n.º 11/81 Open official source

Resolução n.º 11/81

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Janeiro de 1981, resolveu

1 - Delegar no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos as competências para aprovar decretos-leis e resoluções sobre matérias referentes aos Ministérios nele representados.

2 - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros dará conhecimento dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos aos Ministros que nele não tenham participado, os quais poderão suscitar a sua reapreciação na reunião plenária seguinte do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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