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Declaração n.º 2/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 2/2001 2001-03-15
Art. 1 Declaração n.º 2/2001 Open official source

Declaração n.º 2/2001

Para os efeitos se declara que a Dr.ª Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos desde 23 de Janeiro de 2001.

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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