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Portaria n.º 211/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 211/2001 2001-03-15
Portaria n.º 211/2001
de 15 de Março
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
1.º Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes
Primeira refeição - 146$00;
Almoço/jantar - 680$00;
Diária - 1506$00.
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, em 21 de Fevereiro de 2001.