Legislator Case Law & Legislation
391428 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1967-09-21

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretariado da Organização das Nações Unidas, o Governo das Ilhas Maldivas depositou, em 31 de Maio de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Setembro de 1967. - O Ajunto do Director-Geral, Adriano António de Carvalho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →