Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Escolar, por seu despacho de 25 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Direcção do Distrito Escolar da Guarda

Artigo 902.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 1) «Ajudas de custo»

Alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares» ... -2000$00

Para o n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»

Alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares» ... +2000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 30 de Agosto findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Setembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, José Marques Pinto Correia.