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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-09-25
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 47937, publicado pelos Ministérios da Justiça e de Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 15 do corrente, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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