Portaria n.º 184/81

Portaria n.º 164/81

de 14 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1570, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes

NP-1723 - Produtos pré-embalados. Definições, classificação, critérios de aceitação e de rejeição e verificação estatística de massas e volumes.

Ministério da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.