Portaria n.º 186/81

Portaria n.º 166/81

de 14 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1575, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes

NP-1724 - Estabelecimentos de preparação do pescado. Requisitos hígio-sanitários de instalação e funcionamento.

Ministério da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.