Legislator Case Law & Legislation
391378 PT

Portaria n.º 183/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 183/81 1981-02-14

Portaria n.º 163/81

de 14 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar como norma definitiva o estudo E-2238, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes

NP-1729 - Produtos siderúrgicos. Aços de construção de uso geral. Definições, classificação, características e condições de recepção.

Ministério da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →