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PT
Resolução n.º 25/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução 25/81 1981-02-16
Resolução n.º 25/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, nos termos dos artigos 1.º e 9.º da Convenção Luso-Espanhola de 25 de Junho de 1867, relativa à extradição, deferir o pedido, apresentado pelas autoridades espanholas, de alargamento do âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo, acusado da prática de novo crime de roubo com assalto à mão armada.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.