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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A
Statutory Text (3 Articles)
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A
Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/79/A, de 19 de Setembro
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte
São aprovados os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, anexos ao presente decreto.
A colocação do pessoal ao serviço nos lugares dos presentes quadros será feita mediante lista nominativa aprovada por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e da Administração Pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a respectiva publicação no Jornal Oficial da Região.
Aprovado pelo Governo Regional em 6 de Janeiro de 1981.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Fevereiro de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
Quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Ponta Delgada
(ver documento original)
Quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo
(ver documento original)
Nota. - Sem prejuízo dos abonos que actualmente são praticados que cessarão logo que os actuais titulares deixem de exercer as funções, o funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro receberá uma gratificação mensal de 600$00 e 200$00 para falhas, segundo as exerça, respectivamente, na sede do serviço distrital ou nos postos médicos.
Quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais da Horta
(ver documento original)
Nota. - Sem prejuízo dos abonos que actualmente são praticados, que cessarão logo que os actuais titulares deixem de exercer as funções, o funcionário administrativo que desempenhar as funções de tesoureiro receberá uma gratificação mensal de 600$00 e 200$00 para falhas, segundo as exerça, respectivamente, na sede do serviço distrital ou nos postos médicos.