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Portaria n.º 206/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 206/81 1981-02-24
Art. 1 Portaria n.º 206/81 Open official source

Portaria n.º 206/81

de 24 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro seja aumentado com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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