Resolução n.º 35/81

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 35/81 1981-02-23

Art. 1 Resolução n.º 35/81 Open official source

Resolução n.º 35/81

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 1981, resolveu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, nomear, sob proposta do Ministro da Integração Europeia, vice-presidente da Comissão para a Integração Europeia o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Resolução n.º 35/81

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?